Segundo o DN o Governo está a
finalizar a elaboração da proposta final do Modelo de Apoio à Vida Independente
que permitirá que uma pessoa com incapacidade igual ou acima dos 60% possa ter
um assistente pessoal.
Trata-se de um passo importante
na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e no cumprimento
dos seus direitos.
No entanto, ao que parece, os
cuidadores não podem ser escolhidos pelos cidadãos com deficiência e não podem
pertencer à sua família.
Embora possa compreender as
razões deste último ponto julgo que seria desejável assumir na legislação um
princípio de confiança até porque sabemos que em muitas circunstâncias
familiares das pessoas com deficiência são já seus cuidadores em termos
informais e sem contar com qualquer tipo de apoio.
No que respeita à impossibilidade
das próprias pessoas poderem escolher os seus cuidadores a proposta parece-me
inaceitável.
Retomo algumas notas sobre as
políticas sociais dos últimos anos neste universo.
Este universo pode sintetizar-se
da seguinte forma, cortes brutais nos apoios às pessoas, às famílias,
Rendimento Social de Inserção, subsídio de desemprego, abono de família, etc.,
e aumento dos apoios às instituições que operam no sector social.
Para quem nos tem governado os
pobres ou pessoas com deficiência não são capazes de tomar conta de si
próprias, precisam sempre da tutela cuidadora de uma instituição. Uma versão
enviesada de um estado social.
Com este entendimento, a título
de exemplo e como alguns trabalhos têm evidenciado, o Estado prefere entregar a
uma instituição uma verba para alimentar uma família numa cantina social
superior à verba que essa família recebe em Rendimento Social de Inserção.
Como é evidente as instituições
agradecem, as pessoas comem mas ... não se libertam da pobreza e da
dependência.
Situação semelhante se tem
passado passa no universo das pessoas com deficiência existe o mesmo problema
que tem motivado uma luta importante por parte das pessoas com deficiência.
De facto, o estado subsidia as
instituições para apoio a deficientes em 951€ mais uma parte dos rendimentos
dos cidadãos institucionalizados mas não apoia as próprias pessoas que poderiam
encontrar por sua iniciativa respostas e, provavelmente, com menores custos. Os
cidadãos com deficiência exigem também assumir a decisão sobre a escolha do seu
cuidador(a) dada a natureza da relação que se estabelece muito próxima e de
confiança que se estabelece e é necessária. A proposta em preparação mantém esta
visão assistencialista e não prevê esta autodeterminação, independência e
autonomia da pessoa na escolha do seu assistente pessoal.
Mas é esse o entendimento
subjacente a boa parte das políticas sociais, os pobres, tal como as pessoas
com deficiência, não sabem tomar conta de si, precisam sempre da presença de
uma instituição prestadora de cuidados, não são autodeterminadas,
independentes.
Como é evidente, este discurso
não pretende tornar dispensáveis as instituições, são necessárias
particularmente em situações de crise ou de problemáticas mais severas, mas,
simplesmente, defender que as pessoas são, por princípio, capazes de tomar
conta de si próprias, incluindo a gestão dos apoios que a sua situação possa
justificar.
No fundo, é, simplesmente, uma
questão de direitos individuais e sociais.
Esperemos que o caminho aberto por
este Modelo de Apoio à Vida Independente não se se estreite nem se deturpe e se
evolua no sentido certo, o respeito pela autonomia e direitos individuais e
sociais das pessoas com deficiência, designadamente, o direito à independência
e autodeterminação.
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