Continuo a entender que com base num incompetente normativo
que carece de urgente revisão, o lamentável Decreto-Lei 3/2008, temos milhares
de crianças com necessidades de apoio educativo que estão abandonadas e
"entregadas" em vez de integradas, apesar do empenho de muitos dos profissionais envolvidos. Este cenário acontece muito por força do que os Relatórios da IGE têm apontado sucessivamente, falta de formação, de recursos e de estratégias
concertadas e consistentes de acolhimento da diversidade entre crianças e jovens e das suas problemáticas.
Também tenho a convicção e o conhecimento de que esta
legislação inibe, em muitas circunstâncias, a prestação de apoios a crianças
que deles necessitam, quer por via da gestão de recursos impondo taxas de
prevalência de problemas fixadas administrativamente e sem qualquer
correspondência com a realidade, quer pelos modelos de organização de respostas
que impõe.
A forma como está, em muitas situações, a ser colocada em
prática a extensão da escolaridade obrigatória até aos 18 anos para muitos
alunos com necessidades especiais é também pouco aceitável em termo de educação
inclusiva, qualidade e respeito pelos direitos dos miúdos e famílias.
Entendo também que a prestação de serviços educativos, na área
da psicologia por exemplo, em "outsourcing" ou as parcerias
estabelecidas com as instituições assentam num enorme equívoco que os cortes
orçamentais tornaram evidentes as dificuldades e o desajustamento do modelo
escolhido, que na altura designei como um logro criado junto das instituições
privadas que intervinham na área da educação especial e ao qual, por razões
também económicas e de sobrevivência, tiveram de aderir.
Como é evidente, mais uma vez, em situações de
dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, falta-lhes
voz. Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se
aferem pela forma como cuidam das minorias.
Lamentavelmente, estamos num tempo em que desenvolvimento se
confunde com mercados bem sucedidos, com cortes nos recursos necessários e na
"normalização" dos procedimentos e dos miúdos, mesmo dos miúdos
especiais.
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